•       Decreto-Lei n.º 124/2004 , de 25 de Maio (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio).

•       Portaria n.º 730/96 , de 11 de Dezembro, que aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais;

•       Portaria n.º 200/97 , de 24 de Março, que regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar;

•       Portaria n.º 551/97 , de 25 de Julho, que fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER);

•       Portaria n.º 783/98 , de 19 de Setembro, que regulamenta a navegação de recreio em albufeiras;

•       Portaria n.º 288/2000 , de 25 de Maio, que estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio;

•       Portaria n.º 689/2001 , de 10 de Julho, que estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio;

•       Portaria n.º 1464/2002 , de 14 de Novembro, que aprova os equipamentos das embarcações de recreio no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros;

•       Portaria n.º 1491/2002 , de 5 de Dezembro, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio.

•       Portaria n.º 783/98 , de 19 de Setembro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras).

Portaria n.º 127/2006 , de 13 de Fevereiro (Nova redacção da Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro)

A situação mais restritiva (ou carta, ou tipo de barco) é que prevalece.

Diversos

•       As embarcações de recreio têm um comprimento entre 2,5m e 24 m.;

•       Todas as embarcações devem ter inscrito à popa o seu nome e porto de registo com altura não inferior a 10 cm. Em águas abrigadas não poderão ser inferiores a 6 cm;

•       As embarcações dos tipos 1, 2, 3 e 4 devem ter inscrito no costado ou em sanefas o respectivo nome. As do tipo 5 devem ter inscrito nas amuras o seu conjunto de identificação e facultativamente o nome;

•       O uso da bandeira nacional é obrigatório ao entrar e/ou sair de um porto nacional ou estrangeiro e ao cruzar, em viagem, com um navio de guerra de qualquer nacionalidade;

•       Em regata as embarcações estão dispensadas do uso da bandeira nacional.

•       Qualquer possuidor de uma carta de navegador de recreio pode exercer o governo de uma ER de categoria superior, desde que sob o comando de um titular de carta de categoria suficiente para o comando dessa ER.

•       Nos Açores, a autoridade marítima pode autorizar a saída de uma ER comandada por navegador titular de uma carta de patrão de costa ou local, para viagem entre as ilhas daquela Região Autónoma, desde que, consideradas todas as informações disponíveis (duração e tipo de viagem e condições atmosféricas), se conclua que a segurança da ER e das pessoas a bordo se encontra assegurada.

•       Renovação das Licenças

o    Desportista Náutico - Obrigatoriamente renovável quando o titular atingir os 50 e 60 anos e a partir desta idade de 5 em 5 anos.

o    Operador de VHF - Renovação todos os 5 anos, com exame.

•       Livrete da embarcação ;

•       Carta de desportista náutico - habilitada para o tipo de embarcação e área de navegação;

•       Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil ;

•       Licença de Estação de VHF da embarcação ;

•       Certificado de Operador da estação de comunicações ;

•       Taxa de Farolagem (paga nas Capitanias ou Delegações Marítimas durante o Mês de Janeiro);

•       Imposto de selo (pago nas repartições de finanças, no mesmo período que o "selo" dos automóveis);

•       Documento da Vistoria (Antes do 1º registo ou quando se façam alterações técnicas ou estruturais);

•       Inspecções Periódicas, de 5 em 5 anos (para verificar o estado de conservação da embarcação).

Nota - Na impossibilidade da exibição dos documentos, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de 48 horas , na capitania ou delegação marítima mais conveniente para o utente e por este indicado na altura do acto da fiscalização. Se este não puder comprovar a sua identidade, deve a embarcação ser recolhida a um porto de abrigo, indicado pela entidade fiscalizadora, ficando aí até que o utente proceda à sua identificação pessoal.

O Proprietário e o Comandante de uma embarcação de recreio são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela embarcação, salvo se o acidente for de culpa exclusiva do lesado.

É a pessoa responsável pelo governo e segurança da embarcação , competindo-lhe ainda, quando não for proprietário, representá-lo junto das autoridades.