•       Livrete da embarcação ;

•       Carta de desportista náutico - habilitada para o tipo de embarcação e área de navegação;

•       Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil ;

•       Licença de Estação de VHF da embarcação ;

•       Certificado de Operador da estação de comunicações ;

•       Taxa de Farolagem (paga nas Capitanias ou Delegações Marítimas durante o Mês de Janeiro);

•       Imposto de selo (pago nas repartições de finanças, no mesmo período que o "selo" dos automóveis);

•       Documento da Vistoria (Antes do 1º registo ou quando se façam alterações técnicas ou estruturais);

•       Inspecções Periódicas, de 5 em 5 anos (para verificar o estado de conservação da embarcação).

Nota - Na impossibilidade da exibição dos documentos, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de 48 horas , na capitania ou delegação marítima mais conveniente para o utente e por este indicado na altura do acto da fiscalização. Se este não puder comprovar a sua identidade, deve a embarcação ser recolhida a um porto de abrigo, indicado pela entidade fiscalizadora, ficando aí até que o utente proceda à sua identificação pessoal.

O Proprietário e o Comandante de uma embarcação de recreio são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela embarcação, salvo se o acidente for de culpa exclusiva do lesado.

É a pessoa responsável pelo governo e segurança da embarcação , competindo-lhe ainda, quando não for proprietário, representá-lo junto das autoridades.